Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que revela-se, inclusive, inferior à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Juros moratórios e capitalização não impugnados na inicial. SEGUROS - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Não comprovada a prestação do serviço. Restituição devida. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito e o devido cadastro - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de devolução dos seguros contratados - Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido - Alteração dos encargos sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)