Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Dracena - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba transitória e não incorporada Gratificação de Representação, com devolução dos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de contribuições Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Dracena - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba transitória e não incorporada Gratificação de Representação, com devolução dos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 163 - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.