Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Porto Alegre/RS com destino a São Paulo/SP, seguido de viagem rodoviária para Ribeirão Preto/SP, destino final do autor - Cancelamento do voo do autor, por necessidade de manutenção não programada da aeronave, com remarcação para o mesmo dia - Disponibilização de voucher de alimentação e transporte do autor até Campinas para, de lá, partir em um voo com destino a Ribeirão Preto - Atraso de 5h30 em relação ao itinerário originalmente previsto para a viagem do autor - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - A companhia aérea requerida providenciou assistência material apropriada ao autor, disponibilizando voucher de alimentação e meio de transporte mais benéfico ao autor para que chegasse em Ribeirão Preto com o menor atraso possível - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.