Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 217-A, A PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A ILUSTRE DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO CP, art. 66.

Condenação mantida. Improcedência do pedido de absolvição. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade da declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento prestado pela vítima foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial importância. A prática do delito restou devidamente comprovado no contexto probatório. Como é curial, para a consumação do crime de estupro de vulnerável, na modalidade atos libidinosos diversos da conjunção carnal, basta a prática do ato libidinoso propriamente dito do agente com a vítima, suscetível, por si só, a satisfazer sua libido deturpada. Registre-se que o laudo de conjunção carnal restou negativo, eis que quando configurado a prática do ato libidinoso diverso da conjunção carnal, como a hipótese de acariciar os seios da vítima, tais atos não deixam vestígio. Conjunto probatório que confirma a ocorrência dos crimes. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 66, em razão do estado de saúde do SAF que seria diabético e portador de insuficiência venosa. Com efeito, as patologias que o acusado está acometido, não ensejam a redução da pena. Ademais, a pena-base foi fixada no seu mínimo legal e, ainda que reconhecida qualquer circunstância atenuante, não seria possível a fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos da pacífica jurisprudência acerca da matéria, inclusive sumulada na Súmula 231/STJ. Desprovimento do Recurso.... (Continua)