Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de apartamento em julho/2020. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 50% dos valores pagos. Irresignação do Requerente. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Quadro de esquizofrenia, por si só, que não afeta necessariamente a plena capacidade civil do comprador. Precedentes. RETENÇÃO. Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade abstrata da cláusula. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Hipótese da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018.  Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Prazo de vigência contratual de pouco menos de quatro anos. Redução da cláusula penal ao patamar de 25% sobre o valor atualizado do contrato. BENFEITORIAS. Ausência de prova de benfeitorias úteis ou necessárias. Retenção da cláusula penal e taxa de fruição que estão limitadas aos valores pagos pelo Adquirente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)