Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Pretendida manutenção do Autor e sua dependente como beneficiários do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora, nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários. Possibilidade de rescisão, ante a não comprovação de custeio de sua cota parte à operadora de saúde, por período superior a dez anos (custeio no caso realizado por menos de sete anos). Aplicação da regra da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. Manutenção excepcional no caso. Tratamento de doença grave. Precedentes. Ademais, não restou demonstrado tenha a Ré oferecido plano similar aos Autores (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Entendimento da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º, ora mitigado, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pela coautora Elisabete. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.