Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos em conta corrente de anuidade de cartão de crédito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os descontos realizados na conta corrente do autor a título de anuidade de cartão de crédito foram válidos e se houve falha na prestação de serviços por parte do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade dos descontos foi comprovada por contrato assinado e pelo uso do cartão de crédito. (ii) Ausência de falha na prestação de serviços ou de ilícito por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)