Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos equipamentos para o monitoramento contínuo de glicose: Sensor Freestyle Libre® e Leitor Freestyle Libre®. 2. Sentença de procedência. 3. Necessidade comprovada, conforme parecer médico. 4. Recurso improvido.
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