Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por atraso na entrega da unidade. Apelação da autora pleiteando indenização por dano moral. Pretensão, entretanto, estranha ao objeto da demanda. Inovação indevida. Falta de interesse recursal nessa parte. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.

Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por atraso na entrega da unidade. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da contagem a data do registro em cartório do contrato de financiamento à construção entre a ré e o agente financeiro, conforme orientação inclusive firmada pelo STJ pela técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 996). Contagem do prazo previsto em contrato (24 meses), a partir da data da respectiva assinatura. Lapso superado, mesmo se considerada a tolerância de 180 dias. Sentença, contudo, que considerou a entrega da obra em 21/3/2015, quando na verdade ocorreu em 21/7/2015. Reforma para reconhecer o retardamento, mesmo considerando o prazo de tolerância. Direito da autora à percepção de reparação por lucros cessantes, independentemente do uso a ser dado ao imóvel. Prejuízo presumido. Súmula 162/TJSP. Jurisprudência vinculante do STJ no mesmo sentido, formada sob a técnica dos recursos repetitivos. Indenização fixada em 0,5% do valor do contrato ao mês, até a efetiva entrega. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelação da autora parcialmente provida, na parte conhecida.