Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS E IPVA - PRETENDE ADQUIRIR VEÍCULO COM ISENÇÃO - PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA -

Pretensão mandamental para fins de adquirir veículo com isenção de ICMS e IPVA, respeitando-se o valor de até R$70.000,00, por ser a proprietária portadora de esclerose múltipla - possibilidade - acervo fático probatório dos autos que comprova ter sido o veículo adquirido para ser utilizado por pessoa com deficiência, ainda que sob a direção/condução de terceiro - isenção de IPVA - preenchimento dos requisitos elencados no art. 13, III da Lei Estadual 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE 16.498/2017) cc. Decreto 59.953/2013, art. 4º, I (com a redação atribuída pelo art. 1º, do Decreto Estadual 62.874/2017) - interpretação harmônica entre a legislação paulista e os arts. 5º, caput, 23, II, e 203, IV, da CF/88 - evolução legislativa que prestigia os preceitos constitucionais no sentido de assegurar a proteção especial às pessoas deficientes - precedentes - a isenção reconhecida pelo Fisco possui efeito declaratório e retroage à data da aquisição do veículo - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - isenção de ICMS - preenchimento dos requisitos constantes no Convênio ICMS 38/2012 - Sentença concessiva da segurança integralmente mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)