Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer proposta pelas agravadas em face da operadora de plano de assistência à saúde, pedindo a reativação do plano cancelado e a condenação da agravada ao pagamento das despesas de internação de uma das beneficiárias, na UTI de hospital - Tutela deferida - Pedido de habilitação da rede responsável pelo nosocômio, como terceiras interessadas, para que a operadora deposite judicialmente o valor das despesas de internação - Decisão que indefere a pretensão - Insurgência - Acolhimento - As agravantes foram diretamente atingidas pela decisão que determinou a reativação do plano e a continuidade do tratamento da paciente internada em seu hospital, justificando seu ingresso como terceira interessada para assegurar-lhes o pagamento das despesas médico-hospitalares, nos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência - AGRAVO PROVIDO... (Continua)