Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento.

Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido