Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Fraude - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar/devolver à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 5.047,14, bem como fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do réu - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros, com operação de débito em conta, contratação de empréstimo, transferência via PIX e transações em cartão de crédito. Furto de aparelho celular e cartão bancário. Aplicação do Enunciado  14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Realização de operações financeiras fora do padrão de consumo do correntista. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco - 2. Dano material. Restituição dos valores dispensados pela autora para pagamento de fatura e/ou parcela de empréstimo. Manutenção - 3. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não comporta redução - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)