Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TSFD) declarada inconstitucional pelo Pleno do TJSP, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para suspensão de exigibilidade da referida taxa apenas em relação aos eventos específicos e já confirmados pela autora. Suspensão da cobrança em relação a todo e qualquer evento futuro a ser realizado. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do pedido de tutela antecipada apenas em relação aos eventos já marcados e na iminência de serem realizados. Ausência de prejuízo em aguardar a tutela final quanto aos possíveis futuros eventos. Decisão mantida. Recurso desprovido.