Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAIS DE TRANSFERÊNCIA E DE PERICULOSIDADE . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada se pontuou que a pretensão da Reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST, o que aqui se confirma. Isso porque a Corte originária, amparada no quadro fático probatório dos autos, mormente no laudo pericial, concluiu que a atividade do trabalhador na manutenção de elevadores era perigosa, bem como que a transferência dele para localidade diversa da que foi contratado daria ensejo ao pagamento do adicional de transferência (CLT, art. 469, § 3º), não tendo a Agravante se desincumbido do seu ônus de provar sua alegação de que referida transferência fora definitiva, fato impeditivo do direito à percepção do referido adicional. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)