Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.3941.6609.1124

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - GOLPE - INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SISTEMA DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Parte autora que pretende reaver quantia transferida a terceiros via pix, quando da perpetração de golpe - Banco réu que não concorreu para a prática do evento danoso - Inocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco com o golpe praticado - Fraude perpetrada por culpa da própria parte autora - Excludente de responsabilidade do prestador de serviço, conforme art. 14, §3º do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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