Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.3989.6546.0387

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. ... ()

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