Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE CNH ESPECIAL.
Necessidade de realização de exame prático para retomar a habilitação comum. Não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido... ()
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