Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos, o que já foi consignado no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo não provido.