Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Prescrição da pretensão de cobrança. Inocorrência. A pretensão desafiada prescreve em cinco anos, consoante regra do art. 206, § 5º, III, do Código Civil. Prazo Prescricional interrompido pela concessão de medida liminar no bojo da ação civil pública 0000751-92.1998.8.26.0604, e reiniciado o prazo prescricional no trânsito em julgado da ação, em 17/07/2017, não havendo o que se dizer de prescrição. Entendimento do C.STJ. Juros de Mora. Termo Inicial é a citação da Ré na ação de cobrança. Lei 6.766/79, art. 38, § 4º. O julgado em ação civil pública não supre a regular constituição em mora dos compromissários-compradores. Entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado em julgamento relacionado a contrato de outro adquirente, no mesmo loteamento, com idêntica causa de pedir. Entendimento do C.STJ. Precedentes do TJSP. Gratuidade judiciária. Concessão em grau recursal. Comprovação de piora recente da condição socioeconômica da Apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)