Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL QUANTO AOS DÉBITOS EM ABERTO. TUTEL ANTECIPADA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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