Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor Publico - Inicio de pagamento de Adicional - Termo inicial da Homologação do laudo - Caráter constitutivo - Aplicação do IRDR 36 - Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade desde o inicio do ingresso na carreira - Pretensão Improcedente - Recurso Provido
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