Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos - Venda pelos autores de veículo alienado fiduciariamente para terceiro (réu) sem anuência do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do bem - Situação que reflete venda de cessão de direitos e obrigações - Responsabilidade dos autores (que realizaram o financiamento) ao pagamento do preço que não se transfere, pois ausente consentimento da instituição financeira referente à negociação realizada entre os litigantes - Exegese do art. 299 do Código Civil - Réu que, por seu lado, restou inadimplente, o que justifica o acolhimento do pedido de rescisão do termo, com a restituição do automóvel - Multa contratual devida ante o rompimento antecipado do termo por culpa do demandado- Danos materiais caracterizados, decorrentes nos débitos tributários (IPVA), licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito, que foram sofridas pelo réu e registradas em nome da autora (reembolso devido) - Pedido de restituição do valor das parcelas do financiamento, indenização por depreciação do bem e indenização moral repelidos - Parcial procedência - Sentença integralmente mantida - Recurso dos autores não provido... (Continua)