Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação desnecessária. Parte contrária que não aderiu ao pedido do autor. Credor que não está obrigado a aceitar pagamento a tempo e modo diversos. Ausência de prejuízo às partes, que podem se conciliar a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Cerceamento de defesa. Perícia contábil para verificar o pagamento parcial da dívida. Desnecessidade. Prova pericial prescindível para solução da lide. Matéria de fácil comprovação. Pagamento parcial que poderia ter sido comprovado por meio de juntada de extratos bancários. Ausente impugnação de juros ou cálculos complexos. Contrato de renegociação de dívidas. Autor que não negou a dívida tampouco a renegociação. Inadimplemento. Ausência de comprovação de pagamento parcial da dívida debitada em conta. Tentativas de conciliação extrajudicial frustradas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC