Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa não configurado. Audiência de conciliação. Desnecessidade de realização nas hipóteses em que for possível o julgamento antecipado da lide. Ausência desta solenidade, ademais, que não trouxe prejuízo processual às partes, máxime em se considerando a possibilidade de realizarem acordo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Atendimento em hospital particular. Apelantes que assumiram o pagamento das despesas de internação ao assinar o contrato de prestação de serviços. Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Conteúdo dos documentos referentes à prestação dos serviços hospitalares que não foi impugnado, especificamente, no momento processual oportuno. Ausência de comprovação da quitação do montante objeto de cobrança que impõe a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)