Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão agravada determinou a liberação de 70% da importância penhorada nos autos. Insurgência da parte exequente.

Penhora de valores existentes em conta bancária. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que os valores são utilizados para subsistência própria ou familiar. Crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar, não se enquadrando na exceção prevista no art. 833, §2º, CPC. Tema 1153 STJ. CPC, art. 833, X. Descabimento de mitigação da regra da impenhorabilidade. Constrição incidente sobre corrente corrente bancária. Possibilidade. Manutenção da decisão. Ausência de impugnação pelos executados. Descabimento da liberação integral do valor penhorado. Agravo não provido