Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação civil pública - Lei Complementar municipal 116/2003 do Município de Osasco, que alterou o zoneamento de lotes situados no bairro «Jardim Adalgiza de estritamente residencial para zona de uso predominantemente comercial e de serviços - Preliminares de cerceamento de defesa, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, ilegitimidade da associação e de legitimidade da Câmara Municipal de Vereadores afastadas por ocasião do primeiro julgamento - Controvérsia acerca da inconstitucionalidade do ato normativo apreciada nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0011932-58.2018.8.26.0000, julgada procedente pelo Órgão Especial - Manutenção da r. sentença recorrida - Não provimento das apelações