Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões (acórdãos) prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado e/ou Câmaras de Direito do TJ/SP em casos supostamente análogos. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinadas nos processos tido Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões (acórdãos) prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado e/ou Câmaras de Direito do TJ/SP em casos supostamente análogos. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinadas nos processos tido como paradigmáticos. Inaplicabibilidade da Súmula 85/STJ ao presente feito. Hipótese(s) de cabimento do PUIL não verificada(s). Pedido não conhecido.