Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminar afastada. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Regularidade das contratações não comprovada. Laudo pericial que concluiu pela não integridade das assinaturas eletrônicas constantes nos contratos impugnados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme determinado em sentença. ... (Continua)