Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares após receberem informações de que Fred e outro indivíduo estaria comercializando drogas na localidade conhecida como Casinhas, no bairro Liberdade, dirigiram-se ao local onde lograram encontrar Fred e o Representado. Ato contínuo, ao visualizarem a viatura policial Fred e o Apelante empreenderam fuga, sendo este último, entretanto, sido apreendido pelos policiais, momento em que com o adolescente foi encontrado em sua posse 1,5g de Crack, distribuído em 12 pedras, todas embaladas em plástico. 2) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de ato infracional análogo à conduta criminosa pelo adolescente, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que ao visualizar a viatura policial, em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, Fred e o Apelante empreenderam fuga, sendo este último, entretanto, sido apreendido pelos policiais, momento em que com o adolescente foi apreendido 1,5g de Crack, distribuído em 12 pedras. Com efeito, diversamente do sustentado pela defesa, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, ou de simples denúncia anônima, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de ato infracional análogo ao crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Portanto, a busca pessoal é legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. Precedentes. 3) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, circundada pela confissão extrajudicial do acusado, inarredável a responsabilização do autor pelo ato infracional análogo ao tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Muito embora não impugnada, deve ser mantida a MSE de prestação de serviços à comunidade, estabelecida pela instância de base, uma vez que em consonância com os arts. 112, §1º, e 117, ambos do ECA. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)