Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização por danos morais e pensão mensal. Requerentes que são filhas menores de idade de detento que foi agredido por outros presos e ficou em estado vegetativo por anos, vindo a morrer posteriormente. Dever estatal de zelar pela integridade física do preso (art. 5º, XLIX da CF/88). Falha no serviço público. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 592). Estado que não comprovou nenhuma excludente capaz de infirmar o nexo de causalidade entre o dano e o dever de cuidado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução da quantia arbitrada. Inviabilidade. Valores da condenação que se mostram adequados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pensão Mensal que é devida. Benefício de natureza alimentar. Autoras menores de idade, o que as torna dependentes para todos os fins. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)