Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.6720.3933.2559

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Ausência de prova da natureza salarial dos valores bloqueados - Recurso desprovido

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