Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que determinou que o réu agravado permanecesse como depositário do bem, devendo distribuir ação autônoma em face do banco agravante, ante a alegação de ter sofrido golpe. Insurgência do autor, requerendo a manutenção da posse do veículo objeto da ação de busca e apreensão. Descabimento. Agravado que permanecerá como depositário do bem até que a questão seja resolvida em ação autônoma já intentada, dado a ausência de prejuízo ao agravante. Risco ao resultado útil do processo. Inocorrência. Medida revestida de reversibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... (Continua)