Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da devedora contra decisão que apreciou os embargos de declaração. Nulidade por falta de fundamentação legal. Ocorrência. Requisitos dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC não preenchidos. Omissão quanto à análise do pedido de declaração de concursalidade do crédito frente ao segundo pedido de recuperação judicial em trâmite perante o TJ/BA, que não guarda relação com a primeira recuperação judicial encerrada e que tramitou perante este TJ/SP. Vício que poderia ter sido sanado quando da análise dos embargos opostos pela agravante ou em sede de juízo de retração, o que não ocorreu. Negativa da entrega da prestação jurisdicional caracterizada. Decisão anulada para que outra seja prolatada em conformidade com os ditames da Lei, sob pena de violação aos deveres jurisdicionais. AGRAVO PROVIDO... (Continua)