Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - QUESTÕES PRELIMINARES - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inocorrência - Pretensão de envio de ofício à OAB para apuração de advocacia predatória e acesso indevido a banco de dados sigilosos - Desnecessidade - Cercamento de defesa - Não acolhimento - MÉRITO - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e sete vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da autora - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 24.929,28) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)