Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação movida por menor portadora de paralisia cerebral, em face de operadora de plano de saúde. Cobertura para sessões de equoterapia. Danos morais. Sentença de improcedência.

Embora o procedimento não esteja previsto no rol da ANS, o pleito da autora encontra amparo na Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9656/1998 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Eficácia comprovada. Autora juntou estudos científicos. Técnica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Federal de Fisioterapia. Parecer do Nat-jus relata ganhos com o tratamento. Prova pericial também indica que a técnica traz resultados positivos ao paciente, embora os estudos sejam escassos. Sentença reformada. Sucumbência parcial. Apelação provida