Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Trabalhador agropecuário, o agravante alega receber, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00 e ser isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram transferências bancárias para outras duas contas de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram mesmo após expressa solicitação nesse sentido. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido