Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Município de Santo André - Em primeiro grau, rejeitou, liminarmente, os presentes embargos à execução, ante a cogitada AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE PENHORA, com amparo no art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980 c/c CPC/2015, art. 918, I - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 914, caput, face à existência de norma especial - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do Tema 30 de IRDR deste E. Tribunal - TESE DE QUE A GARANTIA PODERÁ SER AFASTADA NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI RECHAÇADA PELA COLENDA TURMA ESPECIAL - Porém, comprovada, nos autos, a formalização da penhora, em r. despacho disponibilizado em 01.02.2024, declarando representar «termo de constrição - Juízo garantido - Embargos tempestivos - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA indeferida - Demonstração nos autos, todavia,  da falta de faturamento, a justificar o DIFERIMENTO do preparo recursal, à luz do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - R. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem, para prosseguimento dos embargos, após recolhidas as custas iniciais - Apelo da empresa/embargante provido em parte, em tais limites, com determinação... (Continua)