Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de devolução de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial para acolher o pedido de danos materiais e para rejeitar a pretensão de danos morais. Furto de cartão. Irresignado, apela o réu. Foram realizados débitos em conta corrente, saque, empréstimo e transação no cartão de crédito, em sequência. Valores altos, efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo do autor. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Sentença mantida por seus fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu