Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal. Conflito de Competência. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em ação de obrigação de fazer, na qual a autora pleiteia a sua habilitação em pregão eletrônico promovido por paraestatal, sob alegação de compatibilidade do objeto social com o objeto licitado. II. Questão em discussão2. A questão recursal versa sobre matéria de natureza administrativa e licitatória, relacionada à decisão administrativa de inabilitação da agravante em certame licitatório (Pregão Eletrônico), o que caracteriza tema afeto ao Direito Público, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, I, I.3, do TJSP. III. Razões de decidir3. A matéria em questão é de Direito Público, vez que a agravante pretende a permissão da empresa paraestatal para participar de processo licitatório. 4. Deve ser reconhecida a competência da Seção de Direito Público para ações envolvendo licitações e contratos administrativos realizados por entes paraestatais, conforme previsão da Resolução TJSP 623/2013 (art. 3º, I, I.3) e entendimento consolidado deste Tribunal e decisões da Seção de Direito Público em casos análogos. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de recurso envolvendo inabilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por entidade paraestatal é da Seção de Direito Público, de acordo com o art. 3º, I, I.3, da Resolução TJSP 623/2013. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 3º, I, I.3. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Conflito de Competência 0022329-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza; TJ-SP, CC 0013142-47.2018.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza