Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Intimação antes do cumprimento da pena em regime semiaberto. Concedido pelo C. STF a ordem impetrada em favor do paciente. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Expedido contramandado de prisão - ORDEM PREJUDICADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote