Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Procedimento de jurisdição voluntária - Pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel - Concordância dos herdeiros - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... (Continua)