Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu expedição de ofício para liquidação de ações penhoradas nos autos e depósito dos valores em Juízo - Alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa - Impertinência - Assegurado ao Executado o exercício do contraditório em relação a decisão precedente que deferiu a constrição de seu patrimônio - Decisão impugnada no presente recurso que apenas deu prosseguimento ao procedimento de penhora de ações (CPC/2015, art. 861, § 2) - Ausência de comprovação de prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)