Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do pilão tibial esquerdo. Consolidação com perda de mobilidade do tornozelo. Nexo causal reconhecido pelo empregador. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual reconhecida em perícia. Sentença de procedência para conceder auxílio-acidente. Recurso do autor. As provas dos autos confirmam que o autor está, na verdade, totalmente incapaz para exercer atividades que exijam destreza física. No caso concreto, isso significa dizer que o autor está totalmente incapaz. Aposentadoria por invalidez devida. Termo inicial. A partir da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção. Índices adequados à jurisprudência da Câmara. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ.

Recurso do autor provido e reexame necessário provido em parte para adequar a sentença no que concerne aos critérios de atualização dos atrasados