Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO DE DÉCIMOS DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INCORPORADOS DO CE, art. 133/SP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DA VERBA À LUZ DO PUIL 001 - VANTAGEM PERMANENTE, APESAR DE VARIÁVEL - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO