Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO -

Ausência de apresentação de qualquer documento que indique que os coautores tentaram, administrativamente, obter a ligação de energia ora pleiteada - Ainda que desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, incumbe à parte autora demonstrar o interesse de agir, o qual dependia da comprovação de eventual negativa da ré, para conferir verossimilhança às suas alegações - Realizada a ligação da energia elétrica no imóvel dos coautores, tornou-se superado o objeto relativo à obrigação de fazer - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - Após regularização dos documentos, houve o pronto cumprimento do pedido pela ré - Demora no fornecimento que se deu em razão da dificuldade na própria localização do imóvel, sem abusividade ou má-fé na conduta da requerida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)