Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - REGRESSO -

No panorama probatório dos autos, (a) como, na espécie, (a.1) são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, (a.2) o DF 5.910/2012, art. 18, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, prevê expressamente que «1. O transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo"; e «O transporte aéreo, no sentido do número 1 deste Artigo, compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador, e (a.3) o defeito de serviço que ensejou o perdimento das mercadorias transportadas ocorreu em momento anterior ao recebimento da carga pela transportadora aérea ré, (b) de rigor, o reconhecimento de que a transportadora aérea ré não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do ato ilícito objeto da ação, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de improcedência da ação. ... (Continua)