Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Apelante que é servidor público do Município de Botucatu, ocupante do cargo de jardineiro, e pretende a imediata progressão funcional em sua carreira, independentemente de regulamentação da matéria - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Art. 68 da Lei Comp. Mun. 911, de 13/12/2.011, e art. 74 da Lei Comp. Mun. 912, de 13/12/2.011, que são expressos ao preverem que a progressão funcional dos servidores públicos municipais depende de edição de decreto regulamentador, o qual ainda não foi editado pelo apelado - Progressão funcional que depende essencialmente do estabelecimento de parâmetros gerais pelo Poder Executivo municipal, por meio de decreto regulamentador, não podendo o Poder Judiciário estabelecer critérios próprios para cada caso particular - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 70.000,00, de 26/10/2.022), em desfavor do apelante, observado o benefício da justiça gratuita concedido a este... (Continua)