Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.9356.4588.6831

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora.

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