Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo.

Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais civis corroborados por demais elementos de prova acostados aos autos. Majorantes denunciadas corretamente reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Aplicação, na terceira fase, do estabelecido no art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento mantido apenas pela majorante do emprego de arma de fogo, em razão de conformismo ministerial. Pleito de abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade, diante da gravidade concreta do delito, considerado hediondo - roubo praticado com o emprego de arma de fogo. Concurso formal próprio mantido. Acusado que, mediante uma única ação, violou dois patrimônios distintos. Recurso desprovido